Com relação a agentes públicos, atos administrativos, pod...

#Questão 744504 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de soberania no exercício da atividade legiferante.

  • 24/01/2020 às 10:19h
    1 Votos

    Se uma lei que causar danos a terceiros vier a ser declarada inconstitucional pelo STF, o Estado poderá ser responsabilizado a indenizar os terceiros por esses danos. Trata-se de uma das hipóteses de responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.


     


     


     


     


     


    Fonte: Estratégia Concursos

  • 13/05/2020 às 02:09h
    1 Votos

    ERRADO.


    A responsabilidade do Estado por atos legislativos é exceção.


    Não obstante, conforme julgamento no RE 153.464, o STF admitiu a responsabilidade estatal por danos causados por leis inconstitucionais, desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida.

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