A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Caso um estado-membro pretenda criar uma região metropolitana, são necessários os seguintes requisitos: lei complementar estadual, tratar-se de um conjunto de municípios limítrofes e a finalidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.
Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.
É descabida a delegação por parte do presidente da República de competência para a prática de qualquer ato próprio desse cargo aos ministros de Estado.
Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os ministros de Estado possuem a competência de expedir instruções para a fiel execução de leis, decretos e regulamentos.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A renúncia do governador do estado do Espírito Santo somente se tornará efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Assembléia Legislativa do estado.
Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.
A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emenda à CF que disponha sobre a universalidade do voto, mas veda a sua promulgação enquanto vigente intervenção federal.
