Questão Q742017
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)
Direito Constitucional Previdência Social
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)

Supondo que um município tenha instituído regime de prev...

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.

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