A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.

O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.

O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.

Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.

Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

Bernardo não pode ser considerado brasileiro, a menos que preencha simultaneamente as seguintes condições, estabelecidas na Constituição Federal: tenha sido, ao nascer, registrado na repartição brasileira competente no exterior; tenha vindo residir no Brasil antes da maioridade; e, ao completar 18 anos, tenha optado pela nacionalidade brasileira.

Roberval pode ser reeleito para um único período subseqüente, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Mesmo que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira, haverá impedimento a que se candidate a vereador no município de Luzilândia.

Ainda que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, ele não poderá jamais ocupar alguns cargos enumerados taxativamente pela Constituição Federal, tais como membro da carreira diplomática e oficial das forças armadas.

Caso Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira, ele não poderá doravante perder essa nacionalidade.

Os direitos humanos fundamentais surgiram da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, bem como da consagração dos princípios básicos de igualdade e legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo.

O respeito aos direitos humanos fundamentais por parte das autoridades públicas, apesar de importante, não está incluído entre os itens essenciais à construção de um verdadeiro Estado de direito democrático.

Os direitos humanos fundamentais apresentam diversas características, que incluem a prescritibilidade e a renunciabilidade.

Há possibilidade de transferência de direitos humanos fundamentais, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.

A Constituição da República estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.