O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens.

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.

O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da CF, sobretudo aos que dizem respeito à saúde.

De acordo com a Constituição Federal e demais preceitos da legislação previdenciária no Brasil, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa que nunca contribuiu com a previdência social, ao procurar atendimento médico em hospital público de seu município, pode ter esse atendimento negado em função disso.

A legislação brasileira define que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com a participação das três esferas de governo no gasto público em saúde. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes à luz da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Em face da ausência de regulamentação da citada emenda por lei complementar, a União, os estados, o DF e os municípios ficaram desobrigados de seu cumprimento desde 2005, uma vez que a mesma estabelecia regras para o financiamento do setor saúde para o período de 2000 a 2004.

A legislação brasileira define que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com a participação das três esferas de governo no gasto público em saúde. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes à luz da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A emenda em questão alterou, entre outros, o art. 198 da Constituição Federal, e previu que os estados poderão sofrer intervenção federal caso não cumpram os dispositivos estabelecidos por essa emenda.

A legislação brasileira define que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com a participação das três esferas de governo no gasto público em saúde. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes à luz da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A partir de sua publicação, a referida emenda definiu os percentuais mínimos e máximos para a aplicação dos recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde e saneamento e estabeleceu as regras a serem seguidas pelos entes federativos.

A legislação brasileira define que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com a participação das três esferas de governo no gasto público em saúde. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes à luz da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A publicação da referida emenda representou um importante avanço para a diminuição da instabilidade no financiamento que o setor saúde enfrentou a partir da promulgação da atual Constituição Federal, com o nãocumprimento do orçamento da seguridade social.

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.