Questão Q285232
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM)
Direito Constitucional Saúde
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM)

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos...

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

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