Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não
A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.
Quatro deputados estaduais de Sergipe submeteram à apreciação do presidente da Assembléia Legislativa proposta de emenda à CF para ser encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, em regime de urgência. Nessa situação, recebida a proposta na Câmara dos Deputados, poderá seu presidente encaminhar o texto para tramitação, uma vez que presidente de assembléia legislativa estadual tem competência para formular proposta de emenda à CF.
As Emendas Constitucionais n.º s 20/1998, 41/2003 e 47/2005 implementaram reforma no regime de previdência dos servidores públicos. A respeito da regulamentação constitucional desse regime e das inovações promovidas pelas referidas emendas, assinale a opção incorreta.
Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço.
As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.
Considerando o texto e a situação hipotética apresentados acima e os preceitos constitucionais e legais a respeito da educação básica, assinale a opção correta.
A respeito dos recursos financeiros para a educação brasileira, e de acordo com a Emenda Constitucional n.º 53, de 20/12/2006, que instituiu o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale a opção correta.
Considerando as informações do texto acima e os preceitos constitucionais e legais a respeito da educação básica, assinale a opção correta.
A Constituição Federal estabelece o federalismo como organização jurídica, política e administrativa do Estado brasileiro. A educação brasileira foi organizada segundo o modelo federalista, de acordo com o capítulo da educação, da cultura e do desporto. A esse respeito, é correto afirmar que
I o ensino fundamental é de responsabilidade de todos os entes federados por ser direito público subjetivo.
II os estados federados e os municípios, por terem responsabilidade conjunta sobre o ensino fundamental, devem trabalhar em regime de colaboração, visando à universalização do ensino obrigatório.
III a União é responsável por todos os níveis de ensino apenas de forma supletiva e redistributiva.
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