Questões de Concurso de Direito Constitucional

41 Q746403

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,

A não poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu. B poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico. C poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde. D poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.

42 Q746402

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

A a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador. B o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador. C a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador. D o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

43 Q746401

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

A salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. B proteção em face da automação, na forma da lei. C salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. D licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

44 Q746400

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal. B É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato. C O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. D A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

45 Q746399

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

A As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. C É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical. D É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

46 Q746398

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia. B É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar. C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. D Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

47 Q746397

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

A O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado. B Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente. C O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio. D O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

48 Q746396

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

A Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada. B Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada. C O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde. D Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

49 Q746395

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

A Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. B Incapacidade civil relativa. C Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. D Improbidade administrativa.

50 Q745919

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

O Município de Belém (PA), por estar localizado em uma área de enorme interesse ambiental, restringe algumas utilizações de seu território, mas não deixa de respeitar o desenvolvimento social. Para tanto, foram instituídas diversas leis para regular a utilização racional e, consequentemente, possibilitar o crescimento social e econômico, com o mínimo de impacto aos bens ambientais locais. Dessa forma, considerando as normas municipais (locais) para a utilização dos recursos naturais e ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Programa Municipal de Regularização Fundiária “Chão Legal” terá suas ações e metas executadas com vistas a atender os cidadãos que recorrem, regularmente, aos serviços de regularização fundiária prestados pela CODEM (Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém), e também, aos moradores de áreas definidas como prioritárias por essa Companhia, a partir de critérios e estudos urbanísticos, técnicos, jurídicos e sociais. B O Controle Urbanístico do Município de Belém visa adequar o processo de produção, apropriação e consumo do espaço construído às características do sítio, à capacidade de atendimento da infraestrutura básica da cidade, à manutenção e à qualificação do meio ambiente urbano. C O Poder Público Municipal deverá atuar prioritariamente, na educação infantil (compreendendo creche e pré-escola), no ensino fundamental, evoluindo para o ensino médio, para atender plenamente em quantidade e qualidade a demanda escolar conforme disposto no Plano Municipal de Educação. D Qualquer cidadão ou organização social poderá apresentar diretamente ao Poder Legislativo municipal, projetos de lei subscritos por, no mínimo, um por cento dos eleitores residentes no Município de Belém. E As políticas setoriais de saúde pública e de educação básica serão implementadas através do provimento e espacialização adequada dos serviços e equipamentos de saúde pública e de educação básica, especialmente nas áreas centrais.

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