24 horas, contadas da audiência de julgamento.

48 horas, contadas da audiência de julgamento.

três dias, contados da audiência de julgamento.

cinco dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

dez dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

julgamento de habeas corpus envolvendo crimes contra a organização do trabalho;

julgamento de ações de indenização por dano moral propostas por empregado, tenham ou não relação com a relação de trabalho;

execução das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;

julgamento de ações envolvendo servidores estatutários;

julgamento de ações envolvendo contribuições de órgãos de regulamentação profissional.

Deverá pleitear reclamação na Justiça do Trabalho sobre todos os direitos decorrentes da relação de trabalho.

Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum sobre os direitos decorrentes da relação de trabalho e na Justiça do Trabalho direitos decorrentes da relação de emprego terceirizado e habitual.

Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum os direitos decorrentes da relação de trabalho até 3 anos após a rescisão do contrato de trabalho.

Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum a realização de perícia técnica para comprovação de falta grave.

A citação por edital deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

A Administração Pública direta, autárquica e fundacional são partes legítimas para figurarem como rés, opoentes, intervenientes e litisconsortes.

Todas as provas deverão ser requeridas na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

Os incidentes e as exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos em 48 (quarenta e oito) horas.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis.

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

É imprescritível o direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

Extinto o contrato de trabalho, é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

É qüinqüenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.

os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

ações postulando cobrança de honorários advocatícios.

da Comissão Nacional de Justiça.

do Procurador Geral da República.

pela maioria absoluta do Senado Federal.

do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

do Advogado Geral da União.