Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a compet...

Questão Q286507

2010 Dom Cintra Fundação Câmara de Petrópolis - RJ

Direito Constitucional TST, TRTs e Juízes do Trabalho

Prova: Concurso Câmara de Petrópolis - RJ - Procurador - Dom Cintra Fundação do ano 2010 • Câmara de Petrópolis - RJ

Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, se pode destacar a competência para:

julgamento de habeas corpus envolvendo crimes contra a organização do trabalho;

julgamento de ações de indenização por dano moral propostas por empregado, tenham ou não relação com a relação de trabalho;

execução das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;

julgamento de ações envolvendo servidores estatutários;

julgamento de ações envolvendo contribuições de órgãos de regulamentação profissional.

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