Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Tra...

A citação por edital deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

A Administração Pública direta, autárquica e fundacional são partes legítimas para figurarem como rés, opoentes, intervenientes e litisconsortes.

Todas as provas deverão ser requeridas na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

Os incidentes e as exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos em 48 (quarenta e oito) horas.