Questões de Concurso de Direito Constitucional

171 Q847069

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.

A Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. B A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. D A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

172 Q847068

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios por meio de lei complementar.

B A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. C Somente emenda constitucional de caráter erga omnes determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. D É vedado à União, mas permitido aos Estados, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

173 Q844911

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional. B A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios. C A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar. D A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal. E Livros e jornais gozam de isenção tributária.

174 Q844168

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

A instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional. B edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal. C instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. D instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas. E instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.

175 Q816752

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

A O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública. B Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios. C Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais. D À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados. E Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

176 Q816751

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro. B A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal. C Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados. D A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal. E Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

177 Q816749

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A É inconstitucional a norma que disciplina juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao fazer incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária o índice de remuneração da caderneta de poupança, pois se devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito. B Por se referir a utilização efetiva de serviço público divisível, é constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. C É constitucional norma municipal que estabelece hipótese de decadência, extinguindo o crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. D Na hipótese de cumulação lícita de cargos públicos, a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir sobre a remuneração de ambos os cargos exercidos pelo servidor. E A atualização anual do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei, em sentido formal, ainda que não exceda os índices inflacionários anuais de correção monetária.

178 Q816748

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B Viola o princípio da livre iniciativa contrato pactuado entre ente federativo e instituição financeira, que assegura exclusividade de concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores da pessoa jurídica. C É inconstitucional a lei que inclui a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto, pois a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, comprometendo diretamente a organização e a condução das atividades societárias. D É defeso à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades, como a apreensão de mercadorias e restrição à impressão de notas fiscais em bloco, no intuito de compelir o contribuinte ao adimplemento de tributo vencido. E O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados medicamentos ao poder público, chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços, permitindo, assim, que se chegue ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/1988).

179 Q834072

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A censura constitucional pautou‐se essencialmente na prerrogativa desmedida conferida ao administrador de, sem parâmetros legais, estipular o valor das anuidades.

180 Q828900

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

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