11 Q911098
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos + 1
Ano: 2023
Banca: FGV
O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:
12 Q910981
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: SELECON
Com relação ao orçamento público, a lei que é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas, denomina-se: 
13 Q910452
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.  

14 Q992047
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional
Ano: 2022
Banca: VUNESP
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe
15 Q991394
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.


Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

16 Q991085
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: FGV

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

17 Q990230
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Processo legislativo Sistema Financeiro Nacional + 1
Ano: 2022
Banca: FCC
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de
18 Q989851
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Processo legislativo Sistema Financeiro Nacional + 2
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:
19 Q989644
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional + 1
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que 
20 Q989596
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional + 3
Ano: 2022
Banca: UPENET/IAUPE
Assinale a alternativa CORRETA.