Questão Q991085
2022 FGV TJ-PE
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento
Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto • TJ-PE

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

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