a empresa estrangeira pode participar indiretamente na assistência à saúde no Brasil.

a empresa estrangeira pode desenvolver direta e indiretamente as ações de saúde no Brasil.

o capital estrangeiro pode financiar as ações de saúde na área privada.

quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato, para o qual se dispensa a observação das regras atinentes à contratação no serviço público.

descentralização, mercantilização e privatização.

universalidade de acesso e municipalização.

participação da sociedade, universalidade e descentralização.

prefeiturização, focalização e participação social.

democratização e privatização.

Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.

Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência Social.

Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competência legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.

Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica

todas as entidades beneficentes de assistência social, por atenderem aos princípios de participação da sociedade civil, estão isentas de qualquer contribuição para a seguridade social.

ela compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

sua Administração terá o caráter democrático e centralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

uma das suas fontes de custeio é a contribuição do trabalhador e dos demais segurados, inclusive os aposentados e pensionistas do regime geral da previdência social.

as contribuições sociais públicas ou privadas que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte ao da sua criação ou majoração.