Questões de Concurso de Direito Constitucional

4351 Q991618

Direito Constitucional Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Quanto à “Reforma do Judiciário”, realizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

A foi alterada a estrutura do recurso extraordinário, que passou a assumir sempre caráter rescisório e, quanto ao controle difuso-concreto da constitucionalidade dos atos normativos, houve objetivização dos processos comuns. B foram alteradas as competências expressas de alguns tribunais e foi admitida a edição de súmula vinculante, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, sem qualquer provocação de legitimados ou partes interessadas. C a ação declaratória de constitucionalidade teve sua legitimidade ativa reduzida e a reclamação constitucional foi renomeada para representação constitucional, mantendo as mesmas hipóteses de cabimento. D extinguiu-se a possibilidade de que em ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Supremo Tribunal Federal determine ao órgão administrativo que adote, em trinta dias, as providências necessárias para tornar efetiva a norma.

4352 Q991617

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 756 ficou registrado que “[...] incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais, na espécie, daqueles [que] dizem respeito à proteção da vida e da saúde.”. A partir desse trecho, assinale a alternativa CORRETA:

A as decisões adotadas no âmbito da ADPF não produzem efeitos erga omnes, mas seus fundamentos são vinculantes para o Poder Judiciário. B o chamado “poder contramajoritário” viola diretamente o sistema democrático brasileiro, que adota o govemo da maioria e a constitucionalidade automática, insindicável, das decisões emanadas das respetivas instâncias assim eleitas. C o papel do Poder Judiciário deve ser sempre alinhado com as decisões majoritárias dos poderes representativos eleitos, pois o Supremo Tribunal Federal detém o monopólio do controle de constitucionalidade das leis e dos decretos presidenciais. D a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ADPF pode fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação de qualquer preceito fundamental violado.

4353 Q991616

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Suponha, no contexto da Constituição brasileira de 1988, a entrada em vigor de uma Emenda Constitucional que suprima a liberdade de reunião, como medida adotada em um contexto de combate ao terrorismo. É CORRETO afirmar, a esse respeito, que

A essa Emenda terá como fundamento de validade o dever estatal de proteção da vida, e sua constitucionalidade é reafirmada pela escala positivada constitucionalmente de “valores prioritários”. B em se utilizando a interpretação conforme a Constituição, com base na vedação da simetria, pode-se decretar a nulidade da hipótese de incidência dessa Emenda Constitucional às autoridades dos níveis federativos dos Estados-membros e dos Municípios. C é flagrantemente inconstitucional, por eliminar um direito fundamental, sendo competente para reconhecer a inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal, hipótese em que se exige a maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros (full bench). D cada magistrado, nos processos comuns em curso cuja decisão dependa dessa novel Emenda à Constituição, poderá afastá-la, por inconstitucionalidade, nos fundamentos da decisão, inclusive de ofício.

4354 Q991615

Direito Constitucional Ordem Social Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

São preceitos constitucionais em vigor no Brasil, diretamente relacionados com a proteção do mercado interno e com o desenvolvimento regional, respectivamente,

A a irrestrita liberdade de iniciativa econômica e o orçamento participativo para a realização da infraestrutura. B o direito à apropriação privada do lucro empresarial e as regiões metropolitanas. C a subsidiariedade da iniciativa pública na Economia e a parceria público-privada. D a viabilização da autonomia tecnológica do país e os juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

4355 Q991614

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

A exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado. B pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar. C pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua. D deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

4356 Q991608

Direito Constitucional Poder Executivo

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

É competência privativa do Presidente da República:

A Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto. B Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos. C Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos. D Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.

4357 Q991607

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: FCC

O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como

A revolucionário, sobrevindo ao poder instituidor. B decorrente, sobrevindo ao poder revolucionário. C revolucionário, sobrevindo ao poder histórico. D decorrente, sobrevindo ao poder institucionalizador. E revisor, sobrevindo ao poder originário.

4358 Q991606

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Legislativo

Ano: 2022

Banca: FCC

O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como

A preventivo. B repressivo. C político. D administrativo. E substancial.

4359 Q991605

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: FCC

Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

A constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal. B se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição. C deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação. D deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário. E pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

4360 Q991604

Direito Constitucional Ordem Social Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Ano: 2022

Banca: FCC

Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

A associação para importação de material bélico. B prática do crime de tortura. C propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto. D propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. E eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.

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