No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. 

Art. 5.º [...]
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Brasil. Constituição Federal de 1988.

Consagrado no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o direito do preso ao silêncio 

A respeito do poder constituinte, é correto afirmar que

Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.  

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em comissão e funções de confiança para atribuições meramente executivas ou operacionais, sob pena de burla à obrigatoriedade de concurso público.
II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever específico de que a remuneração dos servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos s... Ver mais

Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas não acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei, sendo inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções de servidores públicos.
II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de estado ou a outras autoridades.
II... Ver mais

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta. 

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.

I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida fundada.
II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do Poder Judiciário, independentemente de requisição do Supremo Tribu... Ver mais

No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal.