Questões de Concurso de Direito Constitucional

3921 Q992161

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da liberdade de expressão,

A a liberdade de expressão impede a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de representante do Ministério Público que realiza postagem em redes sociais com opinião a respeito de uma eleição específica e em face de candidato identificado. B o direito fundamental à liberdade de expressão se direciona a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas afasta aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. C a liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião, sendo que o discurso proselitista é inerente à liberdade de expressão religiosa. D o direito de resposta exercido após a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) mostrase descabido e inconstitucional, considerando a inexistência de legislação infraconstitucional específica que regulamente a liberdade de informação jornalística. E a divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional não pode ser albergada sob o argumento de liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, tratando-se de publicidade indevida.

3922 Q992160

Direito Constitucional Ordem Social Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca da regulamentação da comunicação social na Constituição Federal, considere os seguintes itens:

I. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão ao princípio da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

II. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

III. Compete ao Senado Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de so...

A I, II e IV. B I, III e V. C II, III e IV. D I, IV e V. E II, III e V.

3923 Q992159

Direito Constitucional Partidos Políticos

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a Constituição Federal, os partidos políticos

A poderão adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação nos diversos âmbitos. B terão acesso gratuito ao rádio e à televisão quando obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 5% dos votos válidos, distribuídos em metade das unidades da Federação. C deverão, após a aquisição de personalidade jurídica, efetuar o registro de seus estatutos em 5 Tribunais Regionais Eleitorais e, em seguida, no Tribunal Superior Eleitoral. D aplicarão 20% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de apoio à participação política das mulheres. E terão direito a recursos do fundo partidário quando tiverem elegido, pelo menos, 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

3924 Q992158

Direito Constitucional Ordem Social Meio Ambiente

Ano: 2022

Banca: FCC

A Constituição Federal protege o direito humano ao meio ambiente sustentável por meio da previsão de

A preservação da diversidade e da fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, com a realização de estudo prévio de impacto ambiental. B obrigação de registro da extração proveniente da exploração de recursos minerais no órgão público competente, o qual deverá atestar sua qualidade e procedência. C definição da localização das usinas que operem com reator nuclear por meio de decreto legislativo, sem o que não poderão ser instaladas. D regulamentação da utilização do patrimônio nacional relativo à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira. E vedação a práticas desportivas que utilizem animais, as quais são consideradas cruéis ainda que sejam manifestações culturais ou religiosas.

3925 Q992157

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FCC

A Constituição Federal prevê que são privativos de brasileiros natos os cargos

A de Governador. B da mesa diretora da Câmara dos Deputados. C de Ministro de Estado. D de carreira diplomática. E de Ministro dos Tribunais Superiores.

3926 Q992156

Direito Constitucional Poder Legislativo Ordem Social Congresso Nacional + 3

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca dos direitos dos povos indígenas na Constituição Federal,

A compete concorrentemente aos Estados e à União a demarcação, proteção e respeito a todos os bens dos povos indígenas, de acordo com a localização do território indígena em um ou mais Estados. B as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua propriedade permanente, cabendo-lhes o uso exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. C o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, somente pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional. D os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo a FUNAI e a Defensoria Pública em todos os atos do processo. E a remoção dos grupos indígenas de suas terras somente pode ocorrer por determinação da defesa civil de cada Estado em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantida a sua realocação em território próximo ao original.

3927 Q992155

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FCC

Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expressamente que

A o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais. B a criação de organização sindical deve abranger, ao menos, 5% dos municípios do estado. C a contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado. D a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical até dois anos após o fim do mandato poderá ocorrer em caso de falta grave, nos termos da lei. E o sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

3928 Q992154

Direito Constitucional Ordem Social Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ano: 2022

Banca: FCC

A proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio

A da garantia dos efeitos civis ao casamento religioso, assim como da gratuidade da sua celebração. B da dissolução do casamento pela separação e pelo divórcio. C do planejamento familiar realizado na forma da regulamentação específica, delimitando-se o papel do Estado. D da assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. E do dever da família, da sociedade e do Estado de garantir a proteção integral a crianças, jovens e idosos.

3929 Q992153

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira Controle de Constitucionalidade + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de

A incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis. B cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos. C incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. D incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. E cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

3930 Q992152

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Um dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Entretanto, até o presente momento, não foi criada referida lei regulamentadora. Diante desta omissão, a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar

A mandados de injunção individuais para cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou para a propositura de mandado de injunção coletivo, por falta de disposição legal expressa. B mandado de injunção coletivo a fim de buscar suprir a omissão em relação a todos os necessitados, sem prejuízo da representação individual em mandados de injunção de cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão. C mandados de injunção individuais para cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou para a propositura de mandado de injunção coletiva neste caso, uma vez que, embora tenha disposição expressa de sua legitimidade, esta se limita aos direitos coletivos stricto sensu. D tanto ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou como mandado de injunção coletivo a fim de buscar suprir a omissão em relação a todos os necessitados, sem prejuízo da representação individual em mandados de injunção de cada um dos interessados. E mandados de injunção individuais para cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão e tampouco para a propositura de mandado de injunção coletivo, pois tal remédio constitucional somente admite a propositura pelo indivíduo diretamente interessado.

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