3541 Q992632
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ano: 2022
Banca: IBADE
Um partido político conseguiu eleger seu primeiro parlamentar ao Congresso Nacional nas eleições. O diretório nacional deste partido, ciente de uma situação de insegurança jurídica que ocorreu anteriormente, resolve ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei federal que foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República e que teve como resultado a procedência do pedido pelo STF, pois o partido considera que não foram enfrentados todos os pontos pelo Supremo Tribunal. Sendo assim, é correto afirmar que:
3542 Q992631
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2022
Banca: IBADE
Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que: 
3543 Q992630
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Ano: 2022
Banca: IBADE
A ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentrado de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais, leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais, quer seja de natureza estadual quanto municipal, que lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental, sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um legitimado especial para propor ADPF:
3544 Q992629
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2022
Banca: IBADE
São princípios institucionais do Ministério Público, expressamente, previstos na Constituição Federal:  
3545 Q992628
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Forma, Sistema e Fundamentos da República + 3
Ano: 2022
Banca: IBADE
De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:
3546 Q992627
Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Ano: 2022
Banca: IBADE
Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que: 
3547 Q992624
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

Em conformidade com MACHADO JÚNIOR e REIS, sobre controle interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(  ) Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, mesmo não sendo parte legítima.

(  ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

3548 Q992623
Direito Constitucional Teoria da Constituição Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


Quanto ao critério ontológico, a CF é classificada como semântica. 

3549 Q992622
Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos da Nacionalidade Teoria dos Direitos Fundamentais + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.

3550 Q992621
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela CF.