Com relação aos poderes da administração pública, pode

#Questão 992627 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que:

A) os municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.

B) a aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.

C) os ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.

D) o delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.

E) a existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

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