Questões de Concurso de Direito Constitucional

33171 Q747563

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel. B O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia. C A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial. D A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

33172 Q747562

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos. B A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos. C A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos. D A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

33173 Q747561

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

A pode conceder a extradição se João for estrangeiro. B pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização. C não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João. D não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

33174 Q747560

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

A após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante. B o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado. C os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno. D a eficácia da decisão é erga omnes.

33175 Q747559

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

A decreto que promulga tratado. B decreto legislativo que aprova tratado. C resolução. D súmula vinculante.

33176 Q747558

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

A podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal). B podem ser reconduzidos somente uma vez. C devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos. D são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

33177 Q747557

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. B O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. C A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. D Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

33178 Q747556

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

A José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito. B Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito. C José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. D Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

33179 Q747555

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

A Decreto. B Resolução. C Decreto-Lei D Decreto Legislativo.

33180 Q747554

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.

Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de competência privativa da União B Trata-se de competência da União em comum com os Estados. C Trata-se de competência privativa dos Estados D Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

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