Questões de Concurso de Direito Constitucional

33181 Q747553

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro

PORQUE

visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

A ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda. B a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa. C a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira. D ambas as afirmativas são falsas.

33182 Q747552

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

A ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional. B ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. C ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação. D dispor sobre matéria de lei ordinária.

33183 Q747551

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. B O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. C O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. D O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

33184 Q747550

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

A a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. B o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples. C condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto. D no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

33185 Q747549

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

A podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo. B a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios. C o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária. D se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

33186 Q747548

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

A ajuizar ADI contra a súmula vinculante. B ajuizar ADPF contra a súmula vinculante. C interpor reclamação contra a súmula vinculante. D requerer o cancelamento da súmula vinculante.

33187 Q747547

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

A condenação cível sem trânsito em julgado. B incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. C cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D improbidade administrativa.

33188 Q747546

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar. B À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos. C A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local. D A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

33189 Q747545

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A Rol de legitimados para a propositura da ação. B Objeto da ação. C Exigência de controvérsia judicial relevante. D Manifestação do Advogado-Geral da União.

33190 Q747544

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. B A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios. C Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. D Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

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