Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes.

A garantia de prerrogativas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, tais como o foro privilegiado, não conflita com o princípio constitucional da igualdade.

Pode ser objeto de emenda constitucional norma que

O ensino obrigatório e gratuito, inclusive a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 208) é

O dever do Estado para com a educação, nos termos do artigo 208, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivado mediante a garantia de:

I. oferta do ensino noturno regular, adequado à condições do educando.

II. atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III. atendimento educacional e psicológico especializado aos que não conseguirem aprender na idade própria.

É correto o que se afirma APENAS em

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

Conforme artigo 165, parágrafo 8o, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da

Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento Público Brasileiro estão definidos pelos seguintes dispositivos legais:

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

As ilhas costeiras que contenham a sede de municípios e as praias marítimas são bens dos municípios.

Na administração pública, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, segundo a Constituição Federal, é atribuição privativa

O presidente da República deverá, anualmente, prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de