o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República em caráter definitivo.

será realizada eleição indireta, para ambos os cargos, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

o Presidente do Senado Federal será chamado ao exercício da Presidência.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal exercerá o cargo de Presidente da República em caráter definitivo.

far-se-á nova eleição, direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

será chamado ao exercício da Presidência o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta.

far-se-á nova eleição direta cento e vinte dias após a abertura da última vaga.

a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga, pelo Congresso Nacional.

O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.

O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República.

Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.

É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.

um Município pode ser desapropriado pela União ou pelo Estado.

um Município pode ser desapropriado pela União, pelo Estado e pelos Municípios limítrofes.

um Estado pode ser desapropriado pela União ou pelo Município onde estiver localizado.

domínio de uma pessoa jurídica de direito público só pode ser desapropriado por prévia autorização legislativa federal.

um Estado ou de um Município independe de autorização legislativa quando o poder desapropriante for, respectivamente, a União ou o Estado.

a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.

a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.

a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.

o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.

a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.