29391 Q645679
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. O direito de preferência, ou de preempção, será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para operações urbanas consorciadas.
29392 Q645678
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. A desapropriação confere ao poder público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares.
29393 Q645655
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lucas elegeu-se deputado federal, no pleito de 2002, pelo DF. Após a expedição do diploma, mas antes da posse, foi preso em flagrante pela polícia legislativa da Câmara dos Deputados, porque portava 500 gramas de substância entorpecente, classificada como cocaína.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando o regramento constitucional acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Na hipótese considerada, é cabível a prisão em flagrante, entretanto, Lucas estará sujeito à jurisdição do STF.
29394 Q645654
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.
29395 Q645593
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Na Constituição de 1988, houve uma inovação ao estabelecerem-se, de maneira expressa, como poderes da República, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
29396 Q645592
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
29397 Q645529
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A Constituição de 1937 não tratou da função social da propriedade, mas a carta de 1946 e as reformas constitucionais de 1967 e de 1969 subordinaram o uso da propriedade ao bem-estar social.
29398 Q645454
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei distrital que fixasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.
29399 Q645380
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à seguridade social, julgue os itens a seguir. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
29400 Q645379
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à seguridade social, julgue os itens a seguir. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, entre outras contribuições sociais, a do importador de bens ou serviços do exterior.