Em relação às emendas constitucionais é correto afirmar que a

Observe as afirmativas abaixo e que dizem respeito ao regime dos servidores públicos na Constituição Federal.

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até um terço a remuneração do respectivo servidor, se estável e cumprido o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a ... Ver mais

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre

Em tema de garantia dos direitos políticos é correto afirmar que,

De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...”. Assinale a alternativa correta:

Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.

Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. O efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal alcança o legislador, que não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, dado que, assim, ofenderia a autoridade daquela decisão.

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Os programas desenvolvidos pelo Estado de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes portadoras do vírus HIV/AIDS visam garantir o direito à saúde, que constitui conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.