Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre
As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)
Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.
II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
V. A superveniência de lei federal sobre nor...
Assinale a alternativa que NÃO contém matéria sujeita à competência legislativa privativa da União:
No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre
O Município é competente para legislar sobre
A competência para legislar:
I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;
III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;
IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questõ...
Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Considere os impostos abaixo.
I. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
IV. Grandes fortunas.
V. Serviços de qualquer natureza, exceto os definidos em Lei complementar.
De acordo com a Constituição de 88, a instituição dos impostos enumerados acima compete, respectivamente,
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.
