Questões de Concurso de Direito Constitucional

25141 Q646503

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.

A O Congresso Nacional ainda não tomou qualquer medida para convalidar a situação dos municípios criados após a EC n.º 15/1996. B Segundo orientação do STF, a lei complementar federal a ser editada sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios não deve ter caráter retroativo nem a preocupação de regularizar a situação consolidada dos municípios já criados. C O dispositivo constitucional que define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios depende de regulamentação por meio de lei complementar federal é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que viola, frontalmente, o princípio federativo. D A alteração da forma de se criar municípios promovida pela EC n.º 15/1996 teve por escopo incentivar a proliferação de municípios. E Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidada situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

25142 Q646340

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

A O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração. B O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público. C O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções. D A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital. E Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

25143 Q646339

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A LOA, de acordo com a CF,

A conterá a previsão da dívida pública. B conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa. C conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares. D não conterá autorização para a contratação de operações de crédito. E conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

25144 Q646338

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

A o início de programas não incluídos na LOA. B a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. C a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. D a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. E a concessão de créditos ilimitados.

25145 Q646337

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados

A somente pela Câmara dos Deputados. B por uma das casas do Congresso Nacional. C por ambas as casas do Congresso Nacional. D somente pelo Senado Federal. E pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

25146 Q646333

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos. B a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário. C a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória. D as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

25147 Q646258

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma decorrência do princípio da separação dos poderes.

25148 Q646237

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade para que seja submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.

25149 Q646218

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

A A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras. C A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes. D Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. E Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

25150 Q646191

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.

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