Em relação aos direitos e garantias individuais e colet...

#Questão 646191 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.

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