Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.
l O projeto de lei orçamentária será acompa-nhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
ll As emendas aos Planos serão apresenta-das em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
lV A rea...
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
( ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral.
( ) O Procurador-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a re-condução.
( ) A destituição do Procurador-Geral da Re-pública, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de auto-rização da maioria do Senado Federal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.
lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.
IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função públ...
Analise as afirmações a seguir.
l É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
ll As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
lll O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomea-dos pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
lV Advogados não compõem o Conselho Na-ci...
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.
( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a...
