unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.

pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.

pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

pelos entes da Federação que se associarem.

Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.

O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.

Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.

A vitaliciedade somente é adquirida pelos juízes após três anos de efetivo exercício.

A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

A irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação do imposto de renda

Não se aplicam aos juízes as regras de vedação de acumulação de cargos públicos.

A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, declarada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço de advogados e um terço de membros do Ministério Público Federal.

Dois desembargadores estaduais deverão compor o Tribunal Regional Eleitoral mediante eleição, pelo voto secreto.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado-Geral da União poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Aos juízes federais compete processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que violarem a Constituição e as que concederam habeas corpus.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.

As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.

O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.

A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.