I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

não cabe intervenção da União em Municípios.

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República

Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STJ.

O decreto de intervenção federal deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 48 horas

Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do Tribunal Superior Eleitoral

Para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento pelo tribunal de justiça do respectivo estado

cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento.

as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei.

as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional.

cabe a eles a exploração do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

Conforme entendimento do STJ, na limitação administrativa, a prescrição da pretensão indenizatória se dá em cinco anos, ao passo que a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.

Se a propriedade é atingida por um ato específico, imposto pela administração, embora calcada na lei para suportar uma obrigação, a hipótese é de limitação administrativa, e não de servidão.

A requisição somente poderá ser de bens, jamais de serviços.

Não se admite que a lei possa declarar um imóvel como de interesse público, para fins de desapropriação, já que se trata de ato privativo do chefe do Poder Executivo.

Conforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse do imóvel que está sendo objeto de desapropriação é inconstitucional, na medida em que ela somente poderá correr após a efetiva indenização e em dinheiro.

a intervenção federal no estado em que o município se situa, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, se esse mesmo município se localizar em território federal.

a intervenção estadual no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, desde que haja requisição do Tribunal de Justiça do estado respectivo.