No que concerne à intervenção federal e à repartição de...

#Questão 282125 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

No que concerne à intervenção federal e à repartição de competências, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

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