Questão Q282125
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)
Direito Constitucional Intervenção
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES) - Auditor do Estado Área Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)

No que concerne à intervenção federal e à repartição de...

No que concerne à intervenção federal e à repartição de competências, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

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