Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se se...

#Questão 282114 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Técnico em Contabilidade

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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