de exceção de constitucionalidade difusa.

direta de inconstitucionalidade interventiva.

direta de inconstitucionalidade por omissão.

declaratória de constitucionalidade.

direta de inconstitucionalidade genérica.

a Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera Cláusula Pétrea.

o legitimado para julgar for apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

se reconhece o seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário.

o Senado Federal desaprova projeto de lei tendente a revogar Cláusula Pétrea.

o chefe do Poder Executivo veta lei que viola as disposições constitucionais.

A arguição de inconstitucionalidade somente poderá ser suscitada a requerimento do Ministério Público do Trabalho pelo Relator, antes de concluído o relatório.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na forma da Constituição Federal.

A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.

Resolvida a questão constitucional, o julgamento do mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido decidido quanto à referida prejudicial.

A decisão que declarar imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público é insuscetível de recurso nessa fase, sem prejuízo de recurso próprio.

Procurador-Geral da República.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Presidente da República.

Governador do Estado.

Ministro Chefe da Casa Civil.

cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.

no Brasil, admite-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar decreto ou lei federal.

o controle concentrado de constitucionalidade é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça em caso de violação à Constituição estadual.

podem propor ação direta de inconstitucionalidade todos os partidos políticos.

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;

não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;

não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.

podem ser declaradas inconstitucionais;

não podem ser declaradas inconstitucionais;

só em parte é que podem ser declaradas inconstitucionais;

só podem ser declaradas inconstitucionais por maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

só podem ser declaradas inconstitucionais pelos Tribunais Superiores.

As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.

As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.

A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.