maioria absoluta dos componentes do Senado Federal

maioria absoluta dos componentes da Câmara Federal

cinquenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

cinquenta por cento mais um dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

sessenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

do Presidente da República, somente.

por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

unidade.

legalidade.

não vinculação.

exclusividade.

discriminação.

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.