20591 Q746078
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de___, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de___, ao ___ os motivos do veto.
20592 Q746077
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

20593 Q746076
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
De acordo com a Constituição Federal, as Leis Complementares devem ser aprovadas por
20594 Q746075
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
No que se refere às leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal, a delegação ao Presidente da República terá a forma de
20595 Q746074
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
20596 Q746073
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
20597 Q746072
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
De acordo com a Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis
20598 Q746071
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Os § 5º e § 6º do Parágrafo XXII do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, trata de atos ilícitos praticados por servidor público e da responsabilidade dos agentes causadores de perdas ou prejuízos. A contrapartida daquelas situações é o procedimento apuratório de faltas disciplinares. A simples notícia a respeito de ocorrências disciplinares não é o bastante para que aplique, com juridicidade, a reprimenda respectiva, conforme previsão do regulamento. A legítima repressão disciplinar requer bem mais que isso, Exige que a transgressão funcional e sua autoria sejam devidamente apuradas em procedimento regular. O rigor formal dos procedimentos que investigam a ocorrência de transgressões funcionais varia em consonância com a gravidade das pena...

20599 Q746070
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Ser ético é, antes de mais nada, respeitar o direito do próximo. Em uma visão mais transcendente pode entender que enquanto não aprendermos a amar o próximo como a nós mesmos, pelos menos respeitemos seus direitos fundamentais. Partindo dessa premissa, é natural o surgimento de novas formas de classificação e, até mesmo, de ampliação conceitual e prática da noção de direitos fundamentais. Numere, por ordem de Geração (Primeira à Quinta), a classificação dos direitos fundamentais, a começar pela mais antiga.

( ) São direitos fundamentais preocupados com o destino da Humanidade, basicamente relacionados com a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor.

( ) São os direitos individuais que consagram as liberdades individua...

20600 Q746069
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O princípio da probidade administrativa descende diretamente do princípio da _______, ambos constitucionalmente consagrados. Por isso que a concretização desses princípios dá-se, entre nós, por meio de inúmeras regras, veiculadas pelos(as) mais variados(as) ______, desde a própria Constituição até resoluções administrativas.