20571 Q230053
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
20572 Q229735
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item abaixo. As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
20573 Q229492
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o habeas data, aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve no serviço público.
20574 Q229490
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue os itens seguintes. No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre o controle político exercido sobre o Poder Executivo, destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo, instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma lei.
20575 Q22879
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

20576 Q22824
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

No sistema presidencialista, predomina uma maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente da República ser destituído pelo parlamento.

20577 Q22823
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas ― União, estados, Distrito Federal e municípios ―, entre as quais há relação de hierarquia.

20578 Q22690
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao

20579 Q22362
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos da administração e da gestão pública. Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, deverá ser autorizada por lei específica.
20580 Q22114
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da