20471 Q266121 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar: A Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais. B Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. C Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal. D Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho. E Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20472 Q266119 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A intervenção é um ato político, que consiste na incursão de um ente autônomo da federação nos negócios de outro. Pela Constituição Federal de 1988: A é vedada qualquer espécie de intervenção, face à autonomia federativa. B a União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. C o Estado pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. D a União só pode intervir em Municípios, se estes estiverem sediadosemTerritório Federal. E a Constituição somente contempla hipóteses de intervenção no Município pela União, nunca por umEstado Membro. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20473 Q266117 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) É correto afirmar acerca dos direitos políticos que: A o militar alistável é inelegível. B os analfabetos são inelegíveis. C são condições de elegibilidade, as idades mínimas de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte e um anos para Prefeito e Vereador. D o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos, e facultativo para os maiores de setenta. E para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20474 Q266116 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta. A Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal. B Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade. C Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade. D Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual. E No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20475 Q266115 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios: A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. B estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. C explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. E emitir moeda. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20476 Q266114 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) O controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado: A exclusivamente pelo STF. B exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário. C em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário. D tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20477 Q266112 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar: A por lei ou decreto do Poder Executivo. B por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária. C por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária. D somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada. E somente por lei. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20478 Q266111 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A competência para processar ação judicial de natureza acidentária, compreendida a ação a respeito da revisão dos benefícios, é da: A Justiça Comum Estadual. B Justiça Comum Federal. C Justiça do Trabalho. D Justiça Comum Federal, se movida contra a União ou autarquia Federal, e da Justiça Comum Estadual, nos demais casos. E Justiça do Trabalho, se envolver relação de emprego, e da Justiça Comum Federal, nos demais casos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20479 Q266109 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da assistência social prevista na Constituição Federal, é correto afirmar: A Trata-se de norma ainda ineficaz, pois dependente de regulamentação legal ainda não levada a efeito pelo Congresso Nacional. B É devido ao idoso e ao portador de deficiência, desde que contribuintes da seguridade social, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios estabelecidos por lei. C É devido ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios objetivos estabelecidos por lei. D Não há critérios objetivos para a análise da concessão deste benefício, a qual depende apenas de prova de insuficiência de meios para a manutenção do segurado. E Não pode ser considerada, na aferição do critério para sua concessão, a renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20480 Q266107 Direito Constitucional Ano: 2012 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está de acordo com o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre os Direitos Políticos. A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. B A idade mínima de trinta e cinco anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal. C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos. D A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador. E A idade mínima de trinta anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Governador de Estado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
