De morte.

De caráter perpétuo.

De trabalhos forçados.

De banimento.

Cruéis.

É garantido o direito de herança.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A propriedade atenderá a sua função social.

A punição legal a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades públicas;

A previsão de que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados paramilitares contra a ordem constitucional, a União e os Estados Nacionais.

Não haverá penas de caráter perpétuo ou de banimento, e de morte, salvo em caso de estado de guerra ou de exceção.

Às presidiárias que tiverem bebês no decorrer da aplicação da pena serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de 60 dias para amamentação.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Fato penalmente atípico, pois o gerente só está obrigado a fornecer essa informação se houver determinação judicial.

Crime de desobediência, praticado pelo gerente do banco.

Crime de prevaricação, praticado pelo gerente do banco.

Crime de advocacia administrativa, praticado pelo gerente do banco.

Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, praticado pelo gerente do banco.

juiz natural.

contraditório

identidade física do juiz.

presunção de inocência.

ampla defesa.

Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

buscar a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade mais livre e justa.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Faz referência à igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico) e estabelece critérios únicos de igualdade.

Refere-se à igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.

É exemplo de desigualdade estabelecido pela Constituição: o inciso L do art. 5.° que estabelece o direito às mães presas de permanecerem com seus filhos durante a amamentação.

As políticas de ações afirmativas, como a política de cotas sociais para acesso às universidades, podem ser exemplos de respeito ao direito à igualdade.

Na prática cotidiana (além das hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal) existem dificuldades para estabelecer até que ponto a desigualdade não gera inconstitucionalidade.

Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.