Com relação ao art. 5º, constante do Título II, Capítulo...

Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.