Questão Q277084
2012 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Prefeitura de Carangola - MG
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Prefeitura de Carangola - MG - Advogado - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2012 • Prefeitura de Carangola - MG

Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da Re...

Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “"não haverá juízo ou tribunal de exceção"” e o inciso LIII estabelece que “"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"”. Através dos incisos citados, a CRFB adota o princípio do(a)

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