Impessoalidade.

Inafastabilidade da jurisdição.

Legalidade.

Anterioridade.

Devido processo legal.

os registros civis de nascimento, casamento e óbito são gratuitos, na forma da lei, para todo cidadão brasileiro.

todo cidadão brasileiro ou estrangeiro pode locomover-se no território nacional, bem como sair, entrar ou permanecer com seus bens a qualquer tempo.

a extradição por crime político ou de opinião aplica-se apenas aos estrangeiros.

a todo cidadão é garantido o direito de acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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o tráfico de órgãos humanos.

a extorsão mediante sequestro.

o estupro.

qualquer crime qualificado pela lei como hediondo.

o racismo.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de autorização ou indenização.

a autoridade competente poderá usar de propr iedade par t icular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização.

não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem prévia decisão judicial que a autorize.

não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem autorização do seu proprietário, sob pena de incorreremabuso de autoridade.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou dependência de licença prevista em lei.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, caso obtida prévia licença nos termos legais.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, dependendo de licença a atividade de comunicação.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.

admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.

pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.

instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.

condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.

não serão indenizados porque era caso de perigo público.

serão passíveis de indenização ulterior.

não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel.

serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.