Questão Q278609
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial – Área: Arquitetura - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

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Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade judicial:

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