Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.

Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.

Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade fi nalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.

promover, privativamente, a ação penal pública.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

exercer o controle externo da atividade policial.

promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.

promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.

requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

exercer funções que forem compatíveis com sua finalidade de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tais como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando necessárias.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar federal, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

elaborar sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

obedecer aos prazos processuais.

assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.