Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.

À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralização política e na soberania dos estados-membros, que possuem competência para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a:

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o seguinte item.

O controle da economicidade implica eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária, consubstanciada na relação custo-benefício em contraponto à discricionariedade administrativa.

A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.