Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

15271 Q282732

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes. Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

15272 Q282731

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e

A do Estado e das Instituições Democráticas. B dos interesses sociais e individuais indisponíveis. C dos interesses sociais disponíveis. D dos interesses individuais disponíveis. E da Pátria.

15273 Q282400

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

A A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local. B O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente. C São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. D O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença. E As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

15274 Q282399

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o conceito de meio ambiente, isto é, “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, afirma-se que

A os conceitos de vida e equilíbrio estão nele referidos. B o meio ambiente urbano não se contrapõe ao meio ambiente natural. C a socioeconomia está dissociada do conceito de meio ambiente. D ele prescinde do conjunto vivo formado pela comunidade e pelo biótopo. E havendo vida, deve-se manter um equilíbrio entre essas condições, leis, influências e interações como forma de excluí-la.

15275 Q282398

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na Constituição Federal de 1988, está expressa no(a)

A relevância de infrações ambientais devidamente constatadas. B reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental. C fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações futuras. D Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. E pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez.

15276 Q282397

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

A as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas. B é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental. C a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados. D se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental. E cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

15277 Q282314

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As medidas provisórias poderão ser editadas

A para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional. B se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros. C na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado. D quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União. E em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

15278 Q282212

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de

A isenção tributária B remissão tributária C novação tributária D compensação tributária E imunidade tributária

15279 Q282211

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria

A constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo. B constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador. C inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais. D inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos. E inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

15280 Q282166

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

A a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais. B na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade. C a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte. D a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções constitucionais. E limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.