14491 Q270132 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente: A o crime político. B a extradição solicitada por estado estrangeiro. C a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. D nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. E o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14492 Q270130 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por: A maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade. B dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade. C dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. D maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. E maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14493 Q270128 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental: A Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. B Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento. C É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato. D Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações. E É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14494 Q270126 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que: A É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. B A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. C Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. E É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14495 Q270124 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos: A São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. B Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. C Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. D O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho. E Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14496 Q270017 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias: A apenas, vitaliciedade e inamovibilidade. B vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. C vitaliciedade, inamovibilidade D vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço. E estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14497 Q270016 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público: A a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. B o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e os Promotores de Justiça. C o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. D o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. E somente os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14498 Q270015 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) O Ministério Público da União compreende: I. o Ministério Público Federal e de Contas. II. o Ministério Público do Trabalho. III. o Ministério Público Militar. IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está correto o que se afirma APENAS em A II, III e IV. B I, II e IV. C I, III e IV. D I, II e III. E II e IV. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14499 Q270014 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) São princípios institucionais do Ministério Público da União: A A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos. B A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. C Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão. D Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública. E A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14500 Q270013 Direito Constitucional Ano: 2015 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, a Constituição Federal estabelece que A sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial. B sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça. C seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. D para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional. E é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
