Com relação à organização do Poder Legislativo a Constitu...

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

A. É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.(ERRADO) É BICAMERAL
B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.(Errado) PROPORCIONAL
C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Errado) COMPETE AO SENADO FEDERAL
D. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.(ERRADO) COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL
E. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.(CORRETO)