Questões de Concurso de Direito Constitucional

11111 Q739751

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere às características da Carta Magna nacional, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como

A outorgada, formal e material. B rígida, promulgada e histórica. C promulgada, sintética e flexível. D promulgada, formal e analítica. E rígida, cesarista e dogmática.

11112 Q739657

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

A Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e efetividade. B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. C Legalidade, interesse público, amoralidade, publicidade e eficiência. D Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicação e eficiência. E Legalidade, impessoalidade, amoralidade, publicação e efetividade.

11113 Q739621

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

A implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira. B consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público. C impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira. D exige carreira para todo e qualquer cargo público. E objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.

11114 Q739620

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Os contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal),

A são considerados agentes públicos. B podem substituir cargos públicos efetivos, temporários ou vitalícios. C devem submeter-se a concurso público. D são proibidos de exercer funções públicas permanentes ou temporárias ainda que haja necessidade. E são considerados empregados públicos, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

11115 Q739530

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Sobre o tema servidores públicos, segundo a Constituição Federal de 1988, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É expressamente vedada a perda de qualquer cargo ou função pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

É CORRETO apenas o que se afirma em

A I e III. B I e II. C I. D II.

11116 Q739225

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República

A poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema. B poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. C poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas. D poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período. E não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.

11117 Q739224

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autoridade competente instaurou processo administrativo contra certa empresa, por descumprimento de normas de proteção ao consumidor, tendo-lhe imposto a pena de multa prevista em lei, a ser paga no prazo ali fixado, caso contrário o valor seria cobrado judicialmente. Constou do ato de instauração do referido processo que a empresa, se assim desejasse, poderia impugnar a imposição da penalidade mediante provocação do Poder Judiciário, sendo-lhe vedada, em razão do pequeno valor da multa, a oposição de defesa ou recurso administrativo. Nesse caso, o auto de infração é

A compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, cabe ao Estado promover a defesa do consumidor. B compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. C compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, é garantido a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. D compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. E incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

11118 Q739223

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender as atividades de associações que persigam fins ilícitos mostra- se

A compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal. B compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. C incompatível com a Constituição Federal porque, nessa situação, somente é permitida a punição dos responsáveis pela entidade, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal. D incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado, podendo a lei ser objeto de reclamação proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. E incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

11119 Q739222

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, ser

A autônomo, pois o seu titular é o povo e, por isso, não está limitado pelo direito. B limitado, pois sua obra é limitada por regras estabelecidas pelo Constituinte originário. C inicial, pois sua obra é a base da ordem jurídica. D insubordinado, pois está limitado apenas por princípios não escritos. E incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade.

11120 Q739221

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

A plena, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo produzir todos os seus efeitos independentemente de edição de lei. B plena, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em mandado de segurança voltado para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição. C contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos independentemente de lei que, se editada, pode estabelecer os termos em que o direito constitucional deve ser exercido. D limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos. E contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em ação popular, voltada para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

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